Última atualização: Janeiro de 2026
TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA
SaaS – PAGOPA
CONTRATADA: PAGLIONI TECNOLOGIA DIGITAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 64.328.229/0001-32, doravante denominada
PAGOPA ou CONTRATADA.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adere a
este Termo ao realizar cadastro, contratar plano ou utilizar a
plataforma.
Ao contratar e/ou utilizar a plataforma PagoPa, o CONTRATANTE declara
que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. DO OBJETO E LICENÇA
1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de
uso temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, da
plataforma PagoPa, destinada à automação de atendimento, suporte
administrativo, vendas e integrações com APIs de terceiros.
1.2. A PagoPa atua como camada tecnológica de software e integração,
não sendo representante, afiliada, preposta ou parceira oficial da
Meta/WhatsApp, Google, Pagar.me ou quaisquer outros fornecedores,
salvo quando expressamente indicado.
1.3. O acesso se dá mediante assinatura ativa e adimplente, conforme
plano contratado.
2. ACEITAÇÃO, CADASTRO E ELEGIBILIDADE
2.1. Para uso do sistema, o CONTRATANTE deve fornecer dados corretos
e atualizados.
2.2. O CONTRATANTE é responsável pela guarda das credenciais de
acesso, tokens, chaves e permissões concedidas a integrações.
2.3. O uso indevido, irregular ou em desacordo com estes Termos
poderá causar suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem
prejuízo de medidas adicionais.
3. RESPONSABILIDADE E USO DA FERRAMENTA (IA E AUTOMAÇÃO)
3.1. A plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e automação.
O CONTRATANTE declara ciência de que:
a) toda automação exige supervisão humana;
b) respostas podem ser imprecisas, incompletas ou inadequadas;
c) o CONTRATANTE é o único responsável pela conferência final de
pedidos, valores, endereços, regras fiscais, prazos, mensagens e
decisões comerciais.
3.2. A CONTRATADA não garante resultados comerciais (aumento de
faturamento, conversão, ROI, retenção, etc.), nem assume obrigação
de resultado.
3.3. O CONTRATANTE é responsável por treinar sua equipe, ajustar
políticas internas e configurar corretamente regras de atendimento,
produtos, catálogos e integrações.
4. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E IA
4.1. Ao conectar instâncias e integrar canais (ex.: WhatsApp), o
CONTRATANTE autoriza explicitamente a plataforma a acessar e
processar o conteúdo necessário das mensagens para execução do
serviço de automação e IA.
4.2. A plataforma poderá utilizar provedores de IA e processamento
(ex.: Google Gemini) para geração de respostas automatizadas, sempre
com finalidade de prestação do serviço.
4.3. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis
de segurança para proteger os dados, em conformidade com a
legislação aplicável (LGPD), porém o CONTRATANTE reconhece que
nenhum sistema é totalmente imune a falhas, ataques ou incidentes.
4.4. O histórico de mensagens poderá ser armazenado pelo tempo
necessário para operação do serviço, auditoria, melhoria e
continuidade, respeitando regras de retenção e exclusão aplicáveis.
5. CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTOS
5.1. O uso da plataforma está sujeito ao pagamento de mensalidade,
conforme plano e valores definidos no painel da plataforma e/ou
proposta comercial.
5.2. Taxas de intermediação / Pix. Quando a plataforma disponibilizar
recursos de cobrança (Pix e/ou Split), poderão incidir taxas
operacionais e/ou de intermediação conforme tabela vigente no painel
e o provedor financeiro contratado.
5.3. A CONTRATADA não é instituição financeira, não realiza custódia
de valores e não garante liquidação financeira — tais serviços são
executados por terceiros (ex.: gateway, bancos, arranjos de
pagamento).
5.4. Suspensão por inadimplência. A CONTRATADA poderá suspender o
acesso por inadimplência superior a 1 (um) dia, sem obrigação de
aviso prévio, até regularização do pagamento.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, TERCEIROS E INDISPONIBILIDADES
6.1. Natureza do serviço. A CONTRATADA fornece uma plataforma SaaS de
automação e integração tecnológica, não garantindo resultado,
performance comercial ou disponibilidade ininterrupta.
6.2. Dependência de serviços de terceiros. O CONTRATANTE reconhece
que a Plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo
Meta/WhatsApp, Google (Gemini), provedores de infraestrutura e
gateways de pagamento (ex.: Pagar.me). Instabilidades nesses
terceiros não constituem responsabilidade da CONTRATADA.
6.3. Banimentos e políticas do WhatsApp/Meta. A CONTRATADA não se
responsabiliza por bloqueios ou banimentos aplicados ao número
decorrentes de políticas de uso ou condutas do CONTRATANTE.
6.4. Limitação de danos. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será
responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de
faturamento.
6.5. Teto máximo de responsabilidade (1 mês). O valor máximo de
qualquer indenização fica limitado ao montante pago pelo CONTRATANTE
à CONTRATADA referente a 1 (um) mês de mensalidade.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o software, marca e layout do PagoPa são de propriedade
exclusiva da CONTRATADA.
8. FORO
8.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir
eventuais controvérsias.